REsp 2107391 - DECISAO

REsp 2107391 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento do Tema 1.199 do STF que permite a incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; constatou-se que a condenação originária foi genérica com base no caput do art. 11 e que a conduta apontada não se enquadra em nenhum dos novos incisos do art. 11, razão pela qual os recursos especiais foram providos para julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, decidiu que a alegação de violação do art. 54 do CPC não merece conhecimento por faltar prequestionamento e que o art. 21, §4º da LIA está suspenso por liminar em ADI, não sendo aplicável.

Parties
Recorrente: SOTER -SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.; Recorrente: RENATO RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.231/2021 Retroatividade/aplicação Temporária (tema 1.199 Stf), Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.231/2021 Retroatividade/aplicação Temporária (tema 1.199 Stf) Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento (súmula 282 Stf)

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Parties

SOTER -SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.

Recorrente

RENATO RAMOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Existência de dolo para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão quanto a recursos interpostos em processos conexos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Tema 1.199 do STF que permite a incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; constatou-se que a condenação originária foi genérica com base no caput do art. 11 e que a conduta apontada não se enquadra em nenhum dos novos incisos do art. 11, razão pela qual os recursos especiais foram providos para julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, decidiu que a alegação de violação do art. 54 do CPC não merece conhecimento por faltar prequestionamento e que o art. 21, §4º da LIA está suspenso por liminar em ADI, não sendo aplicável.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido da inicial.

Orders

  • Sem condenação da parte recorrida no ônus da sucumbência, em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
  • Publique-se.