AREsp 2662723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demanda reexame de prova e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configurar ato de improbidade administrativa
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada demanda reexame de prova e não houve prequestionamento sob o viés pretendido, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.