AREsp 2394856 - DECISAO

AREsp 2394856 - DECISAO

Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação principal de improbidade administrativa, esgotando a cognição sobre a matéria, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou o agravo de instrumento relativo ao recebimento da petição inicial, por perda superveniente de objeto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerido Condenado: EINAR LOPES DE FIGUEIREDO; Requerido: ÁLVARO DA COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Na Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Tutela Provisória Perda De Objeto Superveniência De Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

EINAR LOPES DE FIGUEIREDO

Requerido Condenado

ÁLVARO DA COSTA DIAS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Na Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de sentença na ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 constitui perda de objeto do recurso especial a superveniência de sentença condenatória na ação principal que decide o mérito

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação principal de improbidade administrativa, esgotando a cognição sobre a matéria, tornou-se prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou o agravo de instrumento relativo ao recebimento da petição inicial, por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.