AREsp 2156843 - DECISAO

AREsp 2156843 - DECISAO

Em razão da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado pelo recurso representativo, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e demais disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos; pedido de expedição de certidão de objeto e pé deferido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso instaurados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Regulamentação do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o julgamento qualificado pelo recurso representativo, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e demais disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos; pedido de expedição de certidão de objeto e pé deferido.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior