REsp 1950304 - DECISAO

REsp 1950304 - DECISAO

A matéria relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sobre tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme alinhamento com a orientação do recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Pará; Agravante: EPX Construções e Edificações Ltda.; Agravante: ETE Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida No Stj; Processo Sobrestado E Afetado Ao Tema 1.257; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem; determinação de juízo de retratação ou denegação de seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.257).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.257)

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Parties

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrente

EPX Construções e Edificações Ltda.

Agravante

ETE Prestadora de Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida No Stj; Processo Sobrestado E Afetado Ao Tema 1.257; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de multa civil
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante de enunciados e súmulas (Enunciado 182/STJ; Súmulas 735/STF e 7/STJ)
  3. 3 Manutenção ou restabelecimento da indisponibilidade de bens diante de alegado dano ao erário e prova de fraude em procedimento licitatório

Ratio Decidendi

A matéria relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sobre tutela provisória de indisponibilidade de bens foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme alinhamento com a orientação do recurso repetitivo.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem; determinação de juízo de retratação ou denegação de seguimento após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.257).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: denegue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo