AREsp 2218960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a eventual dependência entre provas consideradas ilícitas e demais elementos, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aferição da utilização das provas compete às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FÁBIO BERTI CARONE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Incompetência Da Justiça Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FÁBIO BERTI CARONE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilicitude de provas em procedimento criminal afasta automaticamente sua utilização em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a eventual dependência entre provas consideradas ilícitas e demais elementos, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aferição da utilização das provas compete às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.