AREsp 2093209 - DECISAO

AREsp 2093209 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação do valor do dano ao erário, diante de arrecadação e despesas não escrituradas) que não foi impugnado especificamente no recurso, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de que o acolhimento da tese recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Fernando César Humer; Réu: João Victor Gomes Françoso; Réu: Roberto Sango
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Princípios Da Administração Pública, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Princípios Da Administração Pública Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Fernando César Humer

Réu

João Victor Gomes Françoso

Réu

Roberto Sango

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qualificação do ato de improbidade (art.10 vs art.11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 comprovação de dano ao erário e utilização de estimativas do TCE
  3. 3 possibilidade de condenação por ressarcimento com base em estimativas

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (ausência de comprovação do valor do dano ao erário, diante de arrecadação e despesas não escrituradas) que não foi impugnado especificamente no recurso, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, além de que o acolhimento da tese recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.