AREsp 2638180 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas possuem fundamento predominantemente constitucional (incluindo matéria submetida ao exame do STF no RE 843.989/Tema 1199) e porque o recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ); ante isso, o recurso especial é inadmissível na via escolhida.

Parties
Agravante: VANILDA BARRETO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Prescrição Intercorrente, Dano Ao Erário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral RE 843.989 Tema 1199
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Prescrição Intercorrente Dano Ao Erário Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANILDA BARRETO MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado mas sem execução definitiva
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano efetivo e comprovado para condenação ao ressarcimento (art. 10 da Lei 14.230/2021)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 23 da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas possuem fundamento predominantemente constitucional (incluindo matéria submetida ao exame do STF no RE 843.989/Tema 1199) e porque o recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ); ante isso, o recurso especial é inadmissível na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.