AREsp 2417211 - DECISAO

AREsp 2417211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, constatou a presença de dolo na conduta do agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 no caso concreto.

Parties
Agravante: GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu (ex Prefeito): Marcos Roberto Fernandes Corrêa; Contratada (escritório De Advocacia): CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte (contratante): Município de Pratânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo interno e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria De Penas

Case Brief

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Parties

GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Marcos Roberto Fernandes Corrêa

Corréu (ex Prefeito)

CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratada (escritório De Advocacia)

Município de Pratânia

Parte (contratante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, constatou a presença de dolo na conduta do agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interno e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL.
  • Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial desprovido.