REsp 1494594 - DECISAO

REsp 1494594 - DECISAO

Não houve vício de fundamentação no acórdão; a condenação quanto ao ressarcimento não foi alterada em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, mas, por verificar-se desproporcionalidade na dosimetria da multa civil (multa fixada em R$ 10.000,00 considerada demasiadamente modesta frente à gravidade dos atos), deu-se provimento parcial ao recurso especial para ajustar a multa, fixando-a em igualdade com o valor integral do dano, a ser apurado em liquidação, considerando a parcela não executada do convênio e os valores necessários para recuperação das obras.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria Da Pena, Ressarcimento Ao Erário, Prestação De Contas, Liquidação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria Da Pena Ressarcimento Ao Erário Prestação De Contas Liquidação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação relativo ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de ressarcimento integral do dano em caso de atraso na prestação de contas
  3. 3 possibilidade de cumulação das penalidades previstas na LIA

Ratio Decidendi

Não houve vício de fundamentação no acórdão; a condenação quanto ao ressarcimento não foi alterada em razão da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, mas, por verificar-se desproporcionalidade na dosimetria da multa civil (multa fixada em R$ 10.000,00 considerada demasiadamente modesta frente à gravidade dos atos), deu-se provimento parcial ao recurso especial para ajustar a multa, fixando-a em igualdade com o valor integral do dano, a ser apurado em liquidação, considerando a parcela não executada do convênio e os valores necessários para recuperação das obras.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para ajustar a dosimetria da multa, fazendo-a equivaler ao valor integral do dano, a ser apurado em liquidação.
  • Intimem-se.