REsp 2161704 - DECISAO

REsp 2161704 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de anular a certidão de trânsito em julgado exigiria revolvimento de matéria fática e visaria desconstituir coisa julgada formada, o que só pode ser feito por ação rescisória; além disso, o tribunal de origem concluiu pela regularidade das intimações e pela responsabilidade da advogada em não comunicar o óbito, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SANTO SANTIN - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Câmara de Recursos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo Por Óbito, Nulidade De Intimação, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fática Vedado (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo Por Óbito Nulidade De Intimação +2 more

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Parties

DOMINGOS SANTO SANTIN - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Câmara de Recursos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito da parte durante o lapso recursal impede o trânsito em julgado por ausência de suspensão do processo
  2. 2 Se a falta de intimação do procurador constitui nulidade que impede o trânsito em julgado
  3. 3 Se a anulação da certidão de trânsito em julgado pode ser obtida por agravo interno ou apenas por ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de anular a certidão de trânsito em julgado exigiria revolvimento de matéria fática e visaria desconstituir coisa julgada formada, o que só pode ser feito por ação rescisória; além disso, o tribunal de origem concluiu pela regularidade das intimações e pela responsabilidade da advogada em não comunicar o óbito, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.