AREsp 2651881 - DECISAO

AREsp 2651881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOAO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prova Emprestada Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prova emprestada de ação penal em ação de improbidade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 372 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.