AREsp 2184085 - DECISAO

AREsp 2184085 - DECISAO

Considerando que o agravante foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (inciso revogado pela Lei 14.230/2021), e que a condenação não estava transitada em julgado, aplicou-se a nova redação legal, sendo de rigor reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LOPES; Requerido: Eli Dorneles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021, Dolo, Coisa Julgada, Retroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Lei 14.230/2021 Dolo Coisa Julgada Retroatividade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LOPES

Agravante

Eli Dorneles

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos com condenação não transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequências para a punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando que o agravante foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (inciso revogado pela Lei 14.230/2021), e que a condenação não estava transitada em julgado, aplicou-se a nova redação legal, sendo de rigor reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 476-477.
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.