AREsp 2494594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise acerca da aplicação da nova legislação e da presença do dolo demanda reavaliação de fatos já apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: MARCOS CAMELO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Dolo (elemento Subjetivo), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Dolo (elemento Subjetivo) Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

MARCOS CAMELO MARQUES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta segundo os incisos do art. 11 após alteração legislativa (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas — providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise acerca da aplicação da nova legislação e da presença do dolo demanda reavaliação de fatos já apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se