CC 206921 - DECISAO

CC 206921 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que, em ações civis públicas federais que tratam de dano ao patrimônio público de âmbito nacional, cabe ao autor escolher a Seção Judiciária de ajuizamento (art. 2º da Lei 7.347/85 por analogia à Lei 8.429/92) e que a existência de ação penal correlata não atrai automaticamente a competência; por isso declarou competente a 1ª Vara Federal de Curitiba e considerou prejudicado o pedido constante da petição de fls. 2.679-2.743.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS; Réu: ADRIANO SILVA CORREIA; Réu: QUEIROZ CORREIA & CIA LTDA. - ME; Réu: NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Interessada: TRANSPETRO S/A; Suscitante: Exmo. Juiz Federal da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; julgo prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 2.679-2.743.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Civil Pública, Independência Entre as Esferas Cível E Penal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Territorial Ação Civil Pública Independência Entre as Esferas Cível E Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS

Réu

ADRIANO SILVA CORREIA

Réu

QUEIROZ CORREIA & CIA LTDA. - ME

Réu

NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

TRANSPETRO S/A

Interessada

Exmo. Juiz Federal da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação civil pública por dano ao patrimônio público de âmbito nacional deve ser determinada pela escolha do autor nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85 aplicado por analogia à Lei 8.429/92
  2. 2 Se a existência de ação penal sobre os mesmos fatos justifica, por si, o deslocamento da competência da ação de improbidade
  3. 3 Se o declínio de competência baseado na remessa de ações penais atrai a competência para outra Seção Judiciária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte entendeu que, em ações civis públicas federais que tratam de dano ao patrimônio público de âmbito nacional, cabe ao autor escolher a Seção Judiciária de ajuizamento (art. 2º da Lei 7.347/85 por analogia à Lei 8.429/92) e que a existência de ação penal correlata não atrai automaticamente a competência; por isso declarou competente a 1ª Vara Federal de Curitiba e considerou prejudicado o pedido constante da petição de fls. 2.679-2.743.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; julgo prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 2.679-2.743.

Orders

  • Declaro competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
  • Julgo prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 2.679-2.743.