REsp 2139789 - DECISAO

REsp 2139789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram especificamente o vício apontado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque, quanto ao mérito, o acolhimento dependereria do revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter constatado ausência do elemento subjetivo necessário à improbidade (prestação do serviço sem prejuízo ao erário).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Prefeitura Municipal de João Câmara/RN; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fraude À Licitação, Dano Ao Erário, Presunção De Dano, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Fraude À Licitação Dano Ao Erário Presunção De Dano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Prefeitura Municipal de João Câmara/RN

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da presunção de danos ao erário em casos de fraude à licitação
  2. 2 se a efetiva prestação dos serviços afasta a configuração de ato de improbidade
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo (dolo/desonestidade) para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram especificamente o vício apontado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque, quanto ao mérito, o acolhimento dependereria do revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter constatado ausência do elemento subjetivo necessário à improbidade (prestação do serviço sem prejuízo ao erário).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.