REsp 1925619 - ACORDAO

REsp 1925619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a limitação das sanções decorreu da constatação de ausência de prova de prejuízo ao erário e da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano in Re Ipsa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992 (arts. 10, VIII, e 12, II) e possibilidade de condenação ao ressarcimento
  3. 3 configuração de dano ao erário (dano in re ipsa) em contratação sem licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a limitação das sanções decorreu da constatação de ausência de prova de prejuízo ao erário e da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido pela Corte de origem