AREsp 2162508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF; o Tema 1.199 do STF sobre a Lei 14.230/2021 exige dolo e irretroatividade, e no caso as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, de modo que as alterações legislativas e o julgamento do paradigma não exigem conformação do acórdão; ademais, a atuação no juízo de admissibilidade está limitada pelo art. 1.030 do CPC.

Parties
Réu: Lindolfo; Parte: Instituto Véritas; Parte: Prefeitura Municipal de Itapecerica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Lei N. 14.230/2021, Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Lei N. 14.230/2021 Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lindolfo

Réu

Instituto Véritas

Parte

Prefeitura Municipal de Itapecerica

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo em atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, nos termos do Tema 660 do STF; o Tema 1.199 do STF sobre a Lei 14.230/2021 exige dolo e irretroatividade, e no caso as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, de modo que as alterações legislativas e o julgamento do paradigma não exigem conformação do acórdão; ademais, a atuação no juízo de admissibilidade está limitada pelo art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC