REsp 1981917 - DECISAO

REsp 1981917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o prazo para prestação de contas encerrou-se na gestão do sucessor, que realizou a prestação de contas, não havendo prova de sonegação de documentos por parte do recorrido; ademais, a pretensão de demonstrar a sonegação exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Neópolis/SE; Recorrente: Ministério Público Federal; Gestor Sucedâneo: Amintas Diniz Tojal Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Sonegação De Documentação, Responsabilidade De Gestor Público, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Neópolis/SE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Amintas Diniz Tojal Dantas

Gestor Sucedâneo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o término do mandato exonera o gestor da obrigação de prestar contas quando o prazo se encerra na gestão do sucessor
  2. 2 Se houve sonegação de documentação pela gestão anterior que justificasse imputação de ato ímprobo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às alegações de sonegação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o prazo para prestação de contas encerrou-se na gestão do sucessor, que realizou a prestação de contas, não havendo prova de sonegação de documentos por parte do recorrido; ademais, a pretensão de demonstrar a sonegação exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.