TutCautAnt 624 - DECISAO

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Pedido não conhecido por ausência de processamento do recurso especial na origem e por insuficiência de elementos de plausibilidade para demonstração de teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ; predominam os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF e as regras de competência processual, razão pela qual não se admite a medida cautelar requerida.

Parties
Requerente: José Roberto Trícoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecipada / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Vinculação Entre Esfera Criminal E Atos De Improbidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Para Juízo De Admissibilidade Vinculação Entre Esfera Criminal E Atos De Improbidade +1 more

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Parties

José Roberto Trícoli

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecipada / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de o STJ conhecer medidas cautelares contra decisões teratológicas
  3. 3 relevância da absolvição criminal para fins de responsabilização por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Pedido não conhecido por ausência de processamento do recurso especial na origem e por insuficiência de elementos de plausibilidade para demonstração de teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ; predominam os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF e as regras de competência processual, razão pela qual não se admite a medida cautelar requerida.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Com trânsito em julgado, arquive-se.