AREsp 2242094 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública imposta ao primeiro agravante em cassação de sua aposentadoria, em razão do entendimento da Primeira Seção de que o Judiciário não possui competência para impor cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade (art. 12 da Lei 8.429/92 sendo taxativo); manteve-se, contudo, a rejeição da alegação de omissão e a impossibilidade de reformar as demais sanções por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA; Agravante: MA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Das Penas, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Das Penas Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA

Agravante

MA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 competência para converter perda da função pública em cassação de aposentadoria
  3. 3 alcance das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública imposta ao primeiro agravante em cassação de sua aposentadoria, em razão do entendimento da Primeira Seção de que o Judiciário não possui competência para impor cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade (art. 12 da Lei 8.429/92 sendo taxativo); manteve-se, contudo, a rejeição da alegação de omissão e a impossibilidade de reformar as demais sanções por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a possibilidade de conversão da sanção de perda da função pública imposta ao primeiro agravante em cassação de sua aposentadoria.
  • Rejeita-se a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido (nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC).