AREsp 2265587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo, gerando trânsito em julgado antes da publicação da Lei n. 14.230/2021, afastando a aplicação das teses do Tema n. 1.199 do STF; e, por serem discutidos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, o prazo em dobro do art. 229 do CPC foi considerado inaplicável no caso concreto em razão de substabelecimento com...

Parties
Agravante: WAGNER ZANOELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Intempestividade, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Intempestividade +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ZANOELLO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 eficácia temporal da Lei n. 14.230/2021 e as teses firmadas no Tema n. 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo, gerando trânsito em julgado antes da publicação da Lei n. 14.230/2021, afastando a aplicação das teses do Tema n. 1.199 do STF; e, por serem discutidos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ademais, o prazo em dobro do art. 229 do CPC foi considerado inaplicável no caso concreto em razão de substabelecimento com...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WAGNER ZANOELLO SILVA.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.