REsp 2131333 - DECISAO

REsp 2131333 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a aplicação da nova interpretação legal (Lei nº 14.230/2021 / Tema 1199) pelo Tribunal de origem não configurou violação ao art. 10 do CPC, a decisão de origem foi fundamentada na ausência de indícios mínimos de prática de ato de improbidade (art.17, §§ 6º e 6º-B da Lei nº 8.429/1992) e a modificação do entendimento legal não altera a necessidade de indícios mínimos, sendo, ainda, que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: BRUNO DE SOUZA COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: IÉCIO JOSÉ DE LIMA ASTINE; Recorrido: ROSEMERE PISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1199/stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Ausência De Justa Causa Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1199/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

BRUNO DE SOUZA COSTA DE OLIVEIRA

Recorrido

IÉCIO JOSÉ DE LIMA ASTINE

Recorrido

ROSEMERE PISCO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.230/2021 e necessidade de demonstração de dolo
  2. 2 alegada violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela aplicação de nova interpretação legal sem oportunizar manifestação
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a aplicação da nova interpretação legal (Lei nº 14.230/2021 / Tema 1199) pelo Tribunal de origem não configurou violação ao art. 10 do CPC, a decisão de origem foi fundamentada na ausência de indícios mínimos de prática de ato de improbidade (art.17, §§ 6º e 6º-B da Lei nº 8.429/1992) e a modificação do entendimento legal não altera a necessidade de indícios mínimos, sendo, ainda, que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se. Intimem-se.