AREsp 1798032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF, impedem o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o Tema 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não modificam a solução do caso, pois as instâncias reconheceram dolo na conduta imputada e o novo regime prescricional não retroage de modo a ensejar prescrição no presente feito.

Parties
Agravante: DILCEU ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Retroatividade Da Lei, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

DILCEU ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF ao juízo de admissibilidade
  3. 3 impacto da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF sobre condenações por improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF, impedem o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o Tema 1.199 do STF e as alterações da Lei n. 14.230/2021 não modificam a solução do caso, pois as instâncias reconheceram dolo na conduta imputada e o novo regime prescricional não retroage de modo a ensejar prescrição no presente feito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da petição de aclaratórios de fls. 6.191-6.200.