AREsp 1753830 - DECISAO

AREsp 1753830 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a nova disciplina da Lei 14.230/2021, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que as alterações do art. 11 da LIA se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a hipótese imputada (condenação com base no caput e inciso I do art. 11) ficou supervenientemente atípica, não sendo possível o reenquadramento dos fatos nos incisos atualmente taxativos do art. 11; por isso, deve-se dar provimento aos recursos especiais e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; Réu: RENATO RIBEIRO SAADE; Réu: LEILA ABRÃO; Réu: RAIMUNDO CLEOMAR LOBÃO; Réu: WNADERLEY MOREIRA DE CARVALHO; Réu: MAIKON DEIVIS BOLONHA; Réu: EZEQUIEL DAMIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

Réu

RENATO RIBEIRO SAADE

Réu

LEILA ABRÃO

Réu

RAIMUNDO CLEOMAR LOBÃO

Réu

WNADERLEY MOREIRA DE CARVALHO

Réu

MAIKON DEIVIS BOLONHA

Réu

EZEQUIEL DAMIÃO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta tipificada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 permanece típica após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios administrativos após revogação/alteração do art. 11

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a nova disciplina da Lei 14.230/2021, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que as alterações do art. 11 da LIA se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a hipótese imputada (condenação com base no caput e inciso I do art. 11) ficou supervenientemente atípica, não sendo possível o reenquadramento dos fatos nos incisos atualmente taxativos do art. 11; por isso, deve-se dar provimento aos recursos especiais e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação civil pública