REsp 2162775 - DECISAO

REsp 2162775 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, o vício integrativo alegado (art. 1.022 CPC) e a impugnação implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de retroatividade da Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso, que envolve ato ímprobo doloso reconhecido pelo tribunal de origem, conforme pacificação pelo Tema 1199 do STF.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS PEREIRA; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 pretensa abolitio delictis em razão da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, com precisão, o vício integrativo alegado (art. 1.022 CPC) e a impugnação implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de retroatividade da Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso, que envolve ato ímprobo doloso reconhecido pelo tribunal de origem, conforme pacificação pelo Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.