REsp 2161690 - DECISAO

REsp 2161690 - DECISAO

Conheceu-se em parte dos recursos, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para readequação da inicial e instrução probatória à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento fixado no ARE 843489/Tema 1.199; alegadas omissões não foram constatadas; algumas matérias não foram prequestionadas; e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LÚCIA ELIZABETH COLOMBO DA SILVEIRA; Recorrente: JAIRO JORGE DA SILVA; Réu: MARCELO BÓSIO; Ré: ELENA FERRARINI; Ré: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Requisitos Da Petição Inicial, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Instrução Probatória, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Requisitos Da Petição Inicial Dispensa De Licitação Dano Ao Erário +2 more

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Parties

LÚCIA ELIZABETH COLOMBO DA SILVEIRA

Recorrente

JAIRO JORGE DA SILVA

Recorrente

MARCELO BÓSIO

Réu

ELENA FERRARINI

Ré

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de dolo e malversação de recursos públicos
  2. 2 incidência e aplicação imediata das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 readequação da petição inicial aos novos requisitos do art. 17 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte dos recursos, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, determinando o retorno dos autos à origem para readequação da inicial e instrução probatória à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento fixado no ARE 843489/Tema 1.199; alegadas omissões não foram constatadas; algumas matérias não foram prequestionadas; e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.