AREsp 2662079 - DECISAO

AREsp 2662079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (existência de dano ao erário e do elemento subjetivo - dolo) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INFRAERO; Agravado: FINATEC; Agravado: FUB; Agravado: Syslogic Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Subcontratação, Dolo, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Subcontratação Dolo Princípios Da Administração Pública Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INFRAERO

Agravado

FINATEC

Agravado

FUB

Agravado

Syslogic Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e posterior subcontratação (art.10 Lei 8.429/92)
  2. 2 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade (art.11 Lei 8.429/92)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ: vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (existência de dano ao erário e do elemento subjetivo - dolo) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.