AREsp 1927079 - DECISAO

AREsp 1927079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de elementos mínimos de dolo específico e pela inexistência de tipificação da conduta nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na conformidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não havendo, assim, fundamento para o prosseguimento da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: ex-governadora; Recorrido: ex-secretário de planejamento do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dolo Específico, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA, Art. 17, §8º Da LIA (atual Art. 6º B), Repercussão Geral, Irretroatividade
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Dolo Dolo Específico Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ex-governadora

Recorrida

ex-secretário de planejamento do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 presença de elementos para recebimento da petição inicial nos termos da Lei 8.429/1992 após alterações da Lei 14.230/2021
  3. 3 se a omissão no repasse de verbas configura ato de improbidade (art. 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de elementos mínimos de dolo específico e pela inexistência de tipificação da conduta nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na conformidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não havendo, assim, fundamento para o prosseguimento da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.