AREsp 2554218 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAYNE DE MARIA SARAIVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

JAYNE DE MARIA SARAIVA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme o art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.