REsp 2141391 - DECISAO

REsp 2141391 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Recursos Repetitivos, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Recursos Repetitivos Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, permitindo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, se negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação ou se proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se.