AREsp 2113293 - DECISAO

AREsp 2113293 - DECISAO

Por força do precedente vinculante do STF no Tema 1.199, que exige reavaliação da presença de dolo e autoriza a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a reconsideração da decisão e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade quanto ao elemento subjetivo da conduta imputada.

Parties
Agravante: AREONTH DE ASSUMPÇÃO ROSA; Agravante: DYNABASE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Juízo De Conformidade, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Juízo De Conformidade Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AREONTH DE ASSUMPÇÃO ROSA

Agravante

DYNABASE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do elemento subjetivo (dolo) em condenação por improbidade administrativa
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante do STF no Tema 1.199, que exige reavaliação da presença de dolo e autoriza a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a reconsideração da decisão e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade quanto ao elemento subjetivo da conduta imputada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 3.063/3.066.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade ao decidido pelo STF no Tema 1.199, notadamente quanto ao item 3 da tese.