AREsp 2515945 - DECISAO

AREsp 2515945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente deixou de especificar os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento, além de o Tribunal de origem ter registrado o comparecimento espontâneo e provas de ausência ao serviço que caracterizaram ato doloso de improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público estadual; Ré: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Autor

Agravante

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7
  3. 3 omissão e ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente deixou de especificar os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento, além de o Tribunal de origem ter registrado o comparecimento espontâneo e provas de ausência ao serviço que caracterizaram ato doloso de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.