REsp 1972419 - DECISAO

REsp 1972419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao recurso especial do Ministério Público Federal, deixo de conhecê-lo, pois a pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória e das sanções implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar hipótese excepcional de desproporcionalidade manifesta das sanções que autorizasse revisão.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE IATI/PE; Réu: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO; Réu: JORGE DE MELO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO para, em seguida, não conhecer do seu recurso especial; deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Recursos Especiais Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE IATI/PE

Autor

LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO

Réu

JORGE DE MELO ELIAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92)
  2. 2 Incidência do dever de prestar contas e sua titularidade temporal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao recurso especial do Ministério Público Federal, deixo de conhecê-lo, pois a pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória e das sanções implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar hipótese excepcional de desproporcionalidade manifesta das sanções que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO para, em seguida, não conhecer do seu recurso especial; deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO e, por consequência, não conheço do seu recurso especial.
  • Deixo de conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.