AREsp 2506001 - DECISAO

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Conhecer parcialmente dos agravos e, nessa extensão, negar-lhes provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ato doloso com base no art.10 da Lei 8.429/1992 (mantido), reconheceu corretamente questões processuais como prescrição intercorrente quando aplicável, observou a imprescritibilidade do ressarcimento nos atos dolosos (Tema 897/STF) e adequou a dosimetria da multa ao montante do dano conforme art.12, II, da LIA; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: João Aparício Mello Machado; Réu: sucessão de Joarez Antônio Lorenzi; Réu: Lindomar Elias; Réu: Pedro Paulo Fernando Scherer; Réu: Instituto de Tecnologia Aplicada à Informação ITEAI; Réu: Helder Rodrigues Zebral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço dos Agravos e, em parte, dos Recursos Especiais; nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021, Dispensa Indevida De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário Aplicação Da Lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021 Dispensa Indevida De Licitação +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

João Aparício Mello Machado

Réu

sucessão de Joarez Antônio Lorenzi

Réu

Lindomar Elias

Réu

Pedro Paulo Fernando Scherer

Réu

Instituto de Tecnologia Aplicada à Informação ITEAI

Réu

Helder Rodrigues Zebral

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das modificações da Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora
  3. 3 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos agravos e, nessa extensão, negar-lhes provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por ato doloso com base no art.10 da Lei 8.429/1992 (mantido), reconheceu corretamente questões processuais como prescrição intercorrente quando aplicável, observou a imprescritibilidade do ressarcimento nos atos dolosos (Tema 897/STF) e adequou a dosimetria da multa ao montante do dano conforme art.12, II, da LIA; a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e, em parte, dos Recursos Especiais; nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
  • Publique-se.