AREsp 1452390 - DECISAO

AREsp 1452390 - DECISAO

Aplicam-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 nos processos em curso e sem condenação com trânsito em julgado; como a imputação na origem baseou-se em violação genérica aos princípios/texto anterior do art. 11 e os fatos descritos não correspondem às hipóteses taxativas da nova redação, a tipicidade deixa de subsistir, impondo-se a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator/decisor: MINISTRO MANOEL ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar Nº 101/2000), Repercussão Geral (tema 1.199), Elemento Subjetivo Dolo, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar Nº 101/2000) Repercussão Geral (tema 1.199) +2 more

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Parties

CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

MINISTRO MANOEL ERHARDT

Relator/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso e sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta consistente na extrapolação de limites de gastos com pessoal enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 11 da LIA após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade da presença do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Aplicam-se as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 nos processos em curso e sem condenação com trânsito em julgado; como a imputação na origem baseou-se em violação genérica aos princípios/texto anterior do art. 11 e os fatos descritos não correspondem às hipóteses taxativas da nova redação, a tipicidade deixa de subsistir, impondo-se a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa