TutCautAnt 636 - DECISAO

TutCautAnt 636 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória de urgência só se instaura após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso no tribunal de origem, não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a análise antecipada.

Parties
Requerente: C C de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Medida Cautelar / Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Falta De Competência
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inelegibilidade (lei Da Ficha Limpa), Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ, Segredo De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Inelegibilidade (lei Da Ficha Limpa) Tutela Provisória De Urgência Competência Do STJ Segredo De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C C de S.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Medida Cautelar / Tutela Provisória / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 pedido de segredo de justiça
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por aplicação indevida de artigos da LIA e consequente inelegibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para conceder tutela provisória de urgência só se instaura após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso no tribunal de origem, não estando demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a análise antecipada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Determino que a autuação desta medida tramite em segredo de justiça, adotando-se a mesma providência da origem.
  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.