AREsp 2460207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de perda patrimonial efetiva exigida para a tipificação do art.10,VIII da Lei 8.429/1992, nos termos das teses do STF sobre a Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dispensa De Licitação, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dispensa De Licitação Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e tese do STF no Tema 1199
  3. 3 Exigência de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de perda patrimonial efetiva exigida para a tipificação do art.10,VIII da Lei 8.429/1992, nos termos das teses do STF sobre a Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.