AREsp 1817804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado o dolo e a conduta imputada ao recorrente permanece tipificada no inciso XII do art. 11 da LIA na redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021; ademais, o Tema 1.199 do STF permite a aplicação da nova redação aos processos sem condenação com trânsito em julgado e o princípio da continuidade típico-normativa autoriza a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: APARECIDO SÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Promoção Pessoal Em Publicidade Oficial, Dolo Como Elemento Subjetivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa Promoção Pessoal Em Publicidade Oficial +1 more

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Parties

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Se a conduta descrita permanece típica nos termos do inciso XII do art. 11 da LIA após a alteração legislativa
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado o dolo e a conduta imputada ao recorrente permanece tipificada no inciso XII do art. 11 da LIA na redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021; ademais, o Tema 1.199 do STF permite a aplicação da nova redação aos processos sem condenação com trânsito em julgado e o princípio da continuidade típico-normativa autoriza a manutenção da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.