AREsp 2665984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e buscou, na prática, reexaminar o mérito do acórdão rescindendo, determinando a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e vedando o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Roberson Luiz Moureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 966 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 966 Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Roberson Luiz Moureira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória (art. 966 CPC)
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa diante da presença de dolo sem prejuízo econômico direto
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e buscou, na prática, reexaminar o mérito do acórdão rescindendo, determinando a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e vedando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.