AREsp 1802043 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu a existência de dolo na conduta do agravante; a inversão do julgado demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e, por haver reconhecimento de dolo, as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam retroativamente ao caso concreto.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NAUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nova Lei De Improbidade (lei 14.230/2021), Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema N. 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nova Lei De Improbidade (lei 14.230/2021) Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema N. 1.199/stf

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Parties

ANTÔNIO NAUFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu a existência de dolo na conduta do agravante; a inversão do julgado demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e, por haver reconhecimento de dolo, as inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento.