AREsp 2382879 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a preclusão reconhecida por decisão anterior (AREsp 2.382.879/SP), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o reexame da matéria; adicionalmente, a eventual concessão de gratuidade judiciária não alteraria atos já preclusos.

Parties
Agravante: Maria Helena Bidim Lélis; Recorrente: Tarcizio Antonio Lucas Lelis; Recorrente: Rosane Maria Petri; Recorrente: Rafael Bidim Lelis; Recorrente: Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.; Recorrente: Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.; Apelante: Luiz Antonio Ribeiro de Campos; Apelante: Máximo Machado Lourenço; Apelante: Marcos Marques de Oliveira; Apelante: José Alencar de Camargo Soares; Apelante: José Darci de Paula; Apelante: Ademir Signori Borssato; Apelante: Osmar Ângelo Alves; Apelante: Hortência Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade Judiciária, Deserção
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Gratuidade Judiciária Deserção

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Parties

Maria Helena Bidim Lélis

Agravante

Tarcizio Antonio Lucas Lelis

Recorrente

Rosane Maria Petri

Recorrente

Rafael Bidim Lelis

Recorrente

Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.

Recorrente

Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.

Recorrente

Luiz Antonio Ribeiro de Campos

Apelante

Máximo Machado Lourenço

Apelante

Marcos Marques de Oliveira

Apelante

José Alencar de Camargo Soares

Apelante

José Darci de Paula

Apelante

Ademir Signori Borssato

Apelante

Osmar Ângelo Alves

Apelante

Hortência Cortez

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão por decisão anterior (AREsp 2.382.879/SP)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a preclusão reconhecida por decisão anterior (AREsp 2.382.879/SP), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o reexame da matéria; adicionalmente, a eventual concessão de gratuidade judiciária não alteraria atos já preclusos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido