REsp 2105940 - DECISAO

REsp 2105940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e valoração de depoimentos) realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 7, sendo mantido o entendimento do TJ/PR sobre a ocorrência de improbidade com dolo específico e o dever de ressarcimento.

Parties
Recorrente: ALCIONE LEMOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova, Prescrição/imprescritibilidade, Dolo Específico, Interpretação Da Lei 8.429/1992, Alteração Pela Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova Prescrição/imprescritibilidade Dolo Específico +2 more

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Parties

ALCIONE LEMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 10 da Lei 8.429/1992 (configuração do ato de improbidade)
  3. 3 prescrição versus imprescritibilidade (art. 37, §5º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de provas e valoração de depoimentos) realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula 7, sendo mantido o entendimento do TJ/PR sobre a ocorrência de improbidade com dolo específico e o dever de ressarcimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.