AREsp 2625150 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou adequadamente o conjunto fático-probatório, verificando ausência de prova do dano ao erário e que as contas do convênio foram apresentadas, ainda que com ressalvas e com instauração de tomada de contas especial; além disso, a Lei nº 14.320/2021 exige dolo para a configuração da improbidade, e o reexame de provas para concluir de forma diversa está obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Réu: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.320/2021, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dano Ao Erário Súmula 7 Do STJ Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.320/2021 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Autor

Agravado

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prestação de contas configura, por si só, ato de improbidade e dano ao erário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dolo para configuração de improbidade após a Lei nº 14.320/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente o conjunto fático-probatório, verificando ausência de prova do dano ao erário e que as contas do convênio foram apresentadas, ainda que com ressalvas e com instauração de tomada de contas especial; além disso, a Lei nº 14.320/2021 exige dolo para a configuração da improbidade, e o reexame de provas para concluir de forma diversa está obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.