AREsp 2582290 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC) e, no mérito, manteve a conclusão de que não restou comprovado o nepotismo cruzado nem a existência de ajuste recíproco ou troca de favores, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a Lei nº 14.230/2021 tenha reenquadrado a hipótese de nepotismo no inciso XI do art. 11 da LIA, no caso concreto a avaliação fático-probatória levou à improcedência, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: OSMANDO PEREIRA DA SILVA; Réu/corré: ELIANE GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo Cruzado, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula Vinculante Nº 13, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Cruzado Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula Vinculante Nº 13 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

Réu/recorrido

ELIANE GONÇALVES MACHADO

Réu/corré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II do CPC (alegada omissão)
  2. 2 configuração de nepotismo cruzado e enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade temporal e efeitos da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC) e, no mérito, manteve a conclusão de que não restou comprovado o nepotismo cruzado nem a existência de ajuste recíproco ou troca de favores, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embora a Lei nº 14.230/2021 tenha reenquadrado a hipótese de nepotismo no inciso XI do art. 11 da LIA, no caso concreto a avaliação fático-probatória levou à improcedência, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.