AREsp 2506325 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas matérias federais alegadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e o acórdão estatal apresentou fundamentação adequada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: agravados e interessados; Interessado: ex-Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

agravados e interessados

Réu

ex-Prefeito

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 presença ou não de dolo em ato de improbidade administrativa
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas matérias federais alegadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e o acórdão estatal apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.