AREsp 2368879 - DECISAO

AREsp 2368879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre ausência de dano ao erário e de dolo, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias alegadas no recurso especial não foram previamente discutidas no tribunal a quo (falta de pré-questionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO BATISTA DE CARVALHO; Réu: ANDREZA CRISTINA DE CARVALHO GRAND CHAMPS; Réu: SHOCK CENTRAL DE ALARMES, MONITORAMENTO e SERVIÇOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Dolo Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOÃO BATISTA DE CARVALHO

Réu

ANDREZA CRISTINA DE CARVALHO GRAND CHAMPS

Réu

SHOCK CENTRAL DE ALARMES, MONITORAMENTO e SERVIÇOS GERAIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 demonstração de prejuízo ao erário
  3. 3 demonstração de dolo ou culpa dos agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração probatória sobre ausência de dano ao erário e de dolo, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias alegadas no recurso especial não foram previamente discutidas no tribunal a quo (falta de pré-questionamento, Súmulas 282 e 356/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.