AREsp 2069451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a incidência do art. 93, II do CDC e o critério da concentração dos elementos probatórios em Curitiba), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas súmulas e pela vedação ao reexame probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: Raul Schmidt Felippe Júnior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Foro Competente, Concentração De Elementos Probatórios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Foro Competente +2 more

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Parties

Raul Schmidt Felippe Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação analógica do art. 2º da Lei nº 7.347/85
  3. 3 incidência do art. 93, II do Código de Defesa do Consumidor em danos difusos/regionais/nacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a incidência do art. 93, II do CDC e o critério da concentração dos elementos probatórios em Curitiba), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas súmulas e pela vedação ao reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.