REsp 2161717 - DECISAO

REsp 2161717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou a rejeição das preliminares de prescrição e de inépcia, aplicando entendimento de que a ação de ressarcimento por ato doloso é imprescritível; os embargos de declaração foram devidamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão, nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo por consequência os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se impôs reforma do julgado.

Parties
Recorrente: JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade
  2. 2 Inépcia da petição inicial por acusação genérica e falta de individualização
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou a rejeição das preliminares de prescrição e de inépcia, aplicando entendimento de que a ação de ressarcimento por ato doloso é imprescritível; os embargos de declaração foram devidamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão, nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo por consequência os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não se impôs reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial