AREsp 2547239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação, desconsiderou ou interpretou de forma equivocada o conjunto fático-probatório descrito nos autos: bastando ato isolado para configurar improbidade, estando demonstrado o uso de veículos, servidores e armazenamento municipal para distribuição do Jornal Visão Sul e indícios de desvio finalístico e benefício à recorrida, restabelecendo-se, assim, a condenação da sentença de primeiro grau na forma do art. 9º, XII da Lei nº 8.429/1992.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: LEDA BORGES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj, Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e restabeleço a condenação da recorrida nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo, Prova, Contratação Pública, Publicidade Institucional Vs. Promoção Pessoal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Prova Contratação Pública Publicidade Institucional Vs. Promoção Pessoal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

LEDA BORGES DE MOURA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) No Stj, Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 9º, XII da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de provas pelo STJ quando os fundamentos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido (exceção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a condenação, desconsiderou ou interpretou de forma equivocada o conjunto fático-probatório descrito nos autos: bastando ato isolado para configurar improbidade, estando demonstrado o uso de veículos, servidores e armazenamento municipal para distribuição do Jornal Visão Sul e indícios de desvio finalístico e benefício à recorrida, restabelecendo-se, assim, a condenação da sentença de primeiro grau na forma do art. 9º, XII da Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e restabeleço a condenação da recorrida nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial